Informativo sobre Abandono de Cargo
Alterações na Lei Estadual n. 5.810, de 1994 A recente Lei Estadual n. 10.560/2024 trouxe modificações importantes no Regime Jurídico Único (RJU) sobre procedimentos para servidores fora de exercício do cargo ou função pública. Ausência de até 30 dias Se um servidor público estiver ausente por até 30 dias consecutivos sem justificativa, a falta deve ser […]