O governador Helder Barbalho promulgou o Decreto n° 3.813 em 1° de abril de 2024
O referido documento contém as seguintes disposições: Regulamenta a gestão e a fiscalização de contratos administrativos e disciplina o procedimento de responsabilização por inexecução contratual no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso […]